Condenado por má-fé trabalhador que mentiu ao ajuizar ação

Má-fé de trabalhador que mentiu ao ajuizar ação.

Ausência de cadastro não impede consumidor de processar autarquia fornecedora de água

Ação de indenização por danos morais contra a sanear devido ao corte no abastecimento de água.

Gerente da CEF demitido por furto não consegue reintegração

Demitido por justa causa, ex-gerente.

Novas regras para crimes hediondos só valem os cometidos após a vigência da Lei n. 11.464/07

Paciente que se tratou no exterior por meio do SUS terá que devolver à União o valor gasto

Paciente que se tratou no exterior por meio do SUS terá que devolver à União o valor gasto com tratamento.

Conversão consensual de separação judicial em divórcio

Exceção de Impedimento

STJ aprova três novas súmulas

Recurso de embargos. Atleta profissional. Natureza jurídica das luvas. Lei de desportos.

Dono de sítio é condenado por crime ambiental

Banco do Brasil não é obrigado a pagar pena pecuniária pela não-exibição de documentos

Ex-delegado federal preso na Operação Lince está livre por prescrição do crime

Não contratação de menor aprendiz sujeita empresa a multa administrativa

Empresas prestadoras de serviços devem recolher 11% para o INSS

Mandado de Segurança contesta questões no concurso público do MPU

1ª Turma concede HC a advogados contratados sem licitação

STF determina que defensoria preste assistência jurídica a preso em estado terminal

Tribunal pode reduzir indenização por danos morais mesmo se não foi pedido na apelação

Portaria nº 487, de 2/03/07

Ministério da Saúde Gabinete do Ministro. Dispõe sobre a remoção de órgãos e/ou tecidos de neonato anencéfalo para fins de transplante ou tratamento.

Inconstitucional a Lei que proíbe o assédio moral no serviço público gaúcho